Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

sistema de cotas por etnia

discriminação negativa de gênero

remuneração genérica inferior ao salário mínimo

exclusão de direitos previdenciários para determinado segmento profissional

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Aplica-se aos brasileiros e não se aplica aos estrangeiros.

Trata dos direitos sociais do trabalhador.

Assegura às empresas brasileiras vantagens competitivas.

Organiza a administração do Estado.

Trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos.

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização prévia do poder público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença dos órgãos de controle.

O STF entendeu que a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia, se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material entre os cidadãos. Entendeu, ainda, que a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e de interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.

Segundo o entendimento do STF, a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Contudo, a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não poderá produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de Direitos Humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

O racismo institucional ou estrutural pode ser entendido como um sistema institucionalizado que, apesar de não ser explicitamente “desenhado” para discriminar, afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades e a percepção de mundo que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas. Pode ser revelado através de mecanismos presentes nas instituições públicas, explícitos ou não, que dificultam a presença dos negros nesses espaços.