Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional
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I- A República Federativa do Brasil! rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a
defesa da paz como um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.
Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.
A cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade não constitui um princípio regente da
República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais.