Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Em tema de regime jurídico remuneratório, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X