Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.
Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.