Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
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Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:
I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.
II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.
III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.
IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.
Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas:
I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado
se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas
e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram
em momentos distintos.