Questões de Concurso
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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente
da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.
Sendo as agências reguladoras federais entidades
autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de
pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus
servidores.
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
A concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos
da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta
de inconstitucionalidade é a de que essas ações, em termos
gerais, têm, uma em relação à outra, caráter dúplice e se
equivalem.
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo
protege-os apenas de imputações de caráter penal.