Questões de Concurso
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo:
I. Legislativo e Executivo.
II. Municipal e Estadual.
III. Monárquico e Governamental.
IV. Parlamentar e Administrativo.
Quais estão corretas?
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como
Acerca do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que: