Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional
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Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
A votação das emendas deve ser feita por grupos, conforme se originem da Câmara ou do Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar as obras de transposição do rio São Francisco. O projeto não deve ser paralisado, como apelou o bispo dom Luiz Flávio Cappio, há dias em greve de fome, com o apoio de organizações da sociedade civil — Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O governo federal avisou que não pretende paralisar as obras e anunciou a primeira licitação.
Correiro Braziliense, 20/12/2007, p.12 (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema que ele aborda, a questão ambiental e as desigualdades regionais existentes no Brasil, julgue o item abaixo.
O governo se mantém firme na decisão de dar prosseguimento ao projeto porque dispõe da inegável simpatia dos chamados movimentos sociais e, sobretudo, sabe que conta com apoio incondicional do conjunto das bancadas com assento no Congresso Nacional.