Questões de Concurso
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data protege a pessoa não só em relação aos
bancos de dados das entidades governamentais, mas
também em relação aos bancos de dados de caráter
público geridos por pessoas privadas.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data é um instrumento do processo
constitucional voltado para a defesa de direitos
subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro
órgão incumbido de poder regulatório.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Admite-se expressamente o uso de mandado de
segurança por partido político com representação no
Congresso Nacional, por organização sindical, por
entidade de classe ou por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus
membros ou associados.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É plenamente cabível a impetração de mandado de
segurança contra lei e contra ato normativo em tese,
uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito
líquido e certo.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Como especialização do direito de proteção judicial
efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger
o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato
ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por
habeas corpus ou habeas data.