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Q172377

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172377 Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

Normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador.

Conforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.

Normas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata.

Todas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.

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Q168593

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168593 Direito Constitucional

O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.

Alternativas

O caráter programático da regra que garante o direito à saúde e que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não gera o direito requerido pelo MP, visto que a norma é apenas uma promessa constitucional que depende de atos concretos para a sua implementação.

Ao condenar os entes políticos, a decisão violou norma constitucional que determina que programas e projetos não podem ser instituídos sem previsão antecedente em lei orçamentária anual.

A condenação solidária ocorrida fere a repartição de competências para a operacionalização dos serviços de saúde e a gestão financeira de recursos, atingindo o pacto federativo.

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, portadoras do vírus HIV, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF e representa, na concreção do seu alcance, um gesto de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que são hipossuficientes.

A decisão ofende a separação dos poderes, pois atua em âmbito próprio da discricionariedade do Poder Executivo.

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Q168591

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168591 Direito Constitucional

Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

As chamadas normas programáticas contidas na CF detêm força jurídica para determinar a cessação da vigência, por inconstitucionalidade superveniente, das normas legais anteriores à CF que disponham em sentido contrário a elas.

As normas programáticas possuem força normativa para obstar os efeitos de normas legais que lhes sejam contrárias, disso resultando a inconstitucionalidade material.

As normas programáticas não possuem eficácia sistemática e integrativa no contexto da interpretação da CF até que venham a se tornar exeqüíveis.

As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de inércia legislativa.

As normas programáticas são simples programas, exortações morais ou apelos ao legislador, o que compromete por completo a sua eficácia vinculante.

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Q156339

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156339 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais,
coletivos e sociais.

O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.

Alternativas

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Q152900

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152900 Direito Constitucional

Texto associado

O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.

Alternativas

Certo

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587: D

588: B

589: E

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