Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional

O Estado Alfa decidiu realizar uma operação de crédito com instituição financeira situada no exterior. A instituição financeira estrangeira, por sua vez, exigiu que o Estado Alfa oferecesse alguma garantia de pagamento da dívida. O chefe do Executivo do Estado Alfa resolveu então requerer à União que oferecesse a garantia em seu favor. Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Senado Federal nº 48/2007, para que a União preste tal garantia, será necessário que o Estado Alfa 

Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir.

I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.
II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e
III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.

Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária,

I. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das contas do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
III. A teoria dos poderes implícitos possibilita ao Tribunal de Contas a concessão de medidas cautelares no exercício de suas atribuições; entretanto, o órgão não possui competência para decretar a quebra do sigilo bancário, porque tal medida afeta a reserva de jurisdição.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta, tendo identificado a presença de vícios insanáveis, já que diversas decisões tomadas por esse agente destoavam da sistemática constitucional.

Considerando os termos dessa narrativa, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve: