Questões de Concurso

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: 

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; 
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e 
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que: 

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do: 

De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:

De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea: