Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional
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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou o direito de opção, nos termos de lei complementar, pela carreira da AGU aos procuradores da República que ingressaram nesse cargo antes da promulgação da atual CF.