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Q203042

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203042 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

Alternativas

pela Mesa da Câmara dos Deputados.

pelo partido político com representação no Congresso Nacional.

pelo Procurador-Geral da República.

pelo Presidente da República.

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q190659

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190659 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

Alternativas

Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.

Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.

Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.

Ministério Público, União e Congresso Nacional.

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Q190656

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190656 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

Alternativas

Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Q126963

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126963 Direito Constitucional

Assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas

O habeas corpus pode ser utilizado por terceiro de boa-fé para liberar objeto de sua propriedade, apreendido em razão de inquérito policial ou de ação penal.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A ação de mandado de segurança poderá destinar-se também a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, com representantes no Congresso Nacional, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

A Constituição de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular visando a anular, entre outros, ato lesivo ao meio ambiente.

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Q38778

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38778 Direito Constitucional

Na ação de mandado de segurança é cabível

Alternativas

o pedido contra hospital particular.

o pedido de suspensão de sentença proferida em outro mandado de segurança.

a aplicação do princípio jura novit curia.

denegar a ordem a despeito de o impetrado ser revel.

ordem do Juiz para determinar a realização de prova não requerida pelo impetrante

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673: B

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