Questões de Concurso

Analise as opções abaixo:


I - A inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.

II - A inconstitucionalidade total atinge a lei, mas não o ato normativo.

III - A inconstitucionalidade superveniente a existência da norma-objeto é posterior à da norma referência.

IV - A inconstitucionalidade originária ocorre quando o surgimento da norma-objeto contida na lei ou no ato informativo é posterior ao da norma parâmetro ofendida.


Estão corretas as afirmativas: 

O professor Paulo Bonavides, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 12 ª ed., se manifesta sobre os aspectos gerais do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
"O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida."
Sendo assim, controle de constitucionalidade objetiva:

De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade. 

Barbatus é advogado e assessor de determinado partido político em questões de Direito Público e é chamado para emitir parecer sobre emenda constitucional recentemente publicada. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade do referido ato normativo: