Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Aos Estados, conforme a CF/88, cabe explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços de gás canalizado.
Segundo a Magna Carta de 1988, é de responsabilidade das Assembleias Legislativas dispor sobre seu próprio regimento interno.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito.