Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Considere:

I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.

II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente