Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes públicos. Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional:

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz as normas mais importantes e caras ao Estado Democrático de Direito brasileiro, apresentando direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e prevê, expressamente, diversos direitos e garantias fundamentais. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA. 

Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.
Nesse caso, Selma pode ajuizar: