Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda
sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de
determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o
pedido formulado pelo autor, exercerá o controle:
[Questão inédita] Tendo em vista que o ordenamento jurídico
brasileiro é o conjunto de todas as normas
em vigor no país, qual documento jurídico
podemos reconhecer como primordial a
todo o sistema, delineando os princípios da
democracia e os direitos dos cidadãos,
estabelecendo a estrutura legal do Brasil
após a redemocratização em 1988?