Questões de Concurso
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No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos
municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativos ao meio ambiente.
De acordo com o texto constitucional, incumbe ao poder
público manter regime fiscal favorecido para os
biocombustíveis e o hidrogênio de baixa emissão de
carbono, com a finalidade de garantir tributação inferior à
incidente sobre os combustíveis fósseis.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativos ao meio ambiente.
Segundo o STF, a livre iniciativa é um meio para atingir os
objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e
preservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
Mutações constitucionais são processos informais que, sem
contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o
sentido, o significado ou o alcance de suas normas.