Questões de Concurso

Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública. Conforme se constata, a expressão “agente público” tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa.
(ALEXANDRINO, PAULO, 2008.)  
À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. João é servidor público federal estatutário, estável e acumula dois cargos públicos na universidade federal instalada na cidade em que reside: um de técnico-administrativo e outro de professor, tendo ingressado em ambos por meio da aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, há compatibilidade de horários e sua remuneração mensal não é maior do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele está em uma situação legalmente correta.
II. Ana Paula foi nomeada pelo Prefeito do município, em virtude da relação de amizade e confiança que possuem há muito tempo, para assumir o cargo em comissão de Secretária de Educação, tendo sido observado o limite mínimo ao servidor de carreira. Ela recebeu atribuições e responsabilidades de chefia e, obrigatoriamente, é servidora ocupante de cargo efetivo do município.
III. Sérgio trabalha nos correios, ente estatal com personalidade jurídica de direito privado, tendo ingressado após aprovação prévia em concurso público de provas, com regime de trabalho celetista e relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele possui vínculo de natureza contratual com a administração de trabalho e é empregado público.
IV. Carlos é servidor público estatutário e estável lotado no Departamento de Obras do Município onde reside e ocupa também o cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos. Ele percebe mensalmente a remuneração de ambos os cargos que ocupa, não excedendo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em 

A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de 

Assinale abaixo a única alternativa que trata, corretamente, de objetivo constitucional da Seguridade Social.