Questões de Concurso

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições: 

Em um processo de alimentos provisórios, um juiz considerou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na determinação do valor dos alimentos.

Qual o objetivo principal ao se aplicar esse princípio?

A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de 

Assinale abaixo a única alternativa que trata, corretamente, de objetivo constitucional da Seguridade Social.

Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).

A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas?