Questões de Concurso

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 

Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das garantias legais.