Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as afirmações abaixo estão corretas. EXCETO: