Questões de Concurso
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Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze
assembleias legislativas das unidades da Federação com o
objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos
estados.
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez
que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais
originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade
de umas em face de outras, é incompossível com o sistema
de Constituição rígida.
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os
estados-membros e os municípios elaborarem as próprias
constituições, respeitando os limites impostos na
Constituição Federal de 1988.