Questões de Concurso

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito aos dispositivos constitucionais que versam sobre os direitos políticos: 

A idade mínima de dezoito anos é uma das condições de elegibilidade para: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.

Estão CORRETOS:

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade entre outras a idade mínima para prefeito e vereador, respectivamente: 

Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da medida provisória.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que