Questões de Concurso

O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins editou medida provisória, tratando da fixação do subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, louvando-se no dispositivo positivado na Constituição da República de 1988.
Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado. Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito. 

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

[Questão Inédita] Levando em consideração a divisão de poderes determinada pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Brasil adotou o sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve atuar como limitador do outro. Nesse contexto, tendo em vista que o Poder Executivo é principal responsável pela arrecadação de tributos e pelo emprego dos valores na prestação de serviços, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é:

[Questão Inédita] A forma de Estado adotada pela Constituição Federal brasileira é chamada de federação, pois caracterizada pela coexistência de um ente soberano, a República Federativa do Brasil, e os entes federados, consistentes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Nesse contexto, é certo estabelecer que cada ente federado tem seu próprio documento que o organiza, reconhecida sua autonomia nas diversas áreas de atuação, sendo correto afirmar que:

[Questão inédita] A propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é atribuída pela Constituição Federal: