Questões de Concurso
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Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.
Sendo as agências reguladoras federais entidades
autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de
pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus
servidores.
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de
acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no
entanto, de competência privativa da União legislar sobre
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem
consultar a população sobre matérias locais, mediante
aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à
justiça eleitoral.
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo
protege-os apenas de imputações de caráter penal.
Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.
No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas
universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e,
simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.