Questões de Concurso

é comissão permanente em razão da matéria, porque é parte do sistema de controle de constitucionalidade.

esta comissão é temporária e sua criação, bem como extinção, é de decisão interna corporis e independente do Poder Legislativo de cada esfera da Federação.

não possui relação com o controle de constitucionalidade, razão pela qual suas decisões são superáveis pelo Plenário.

possui relação com o controle de constitucionalidade na finalidade de controle preventivo, razão pela qual suas decisões são insuperáveis pelo Plenário.

Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.

Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.

Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.

Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.

exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.

somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.

por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.

é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.

é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

responsabilidade solidária.

obrigações pecuniárias.

pagamento de multa.

prejuízo ao erário.