Questões de Concurso

Decretos Legislativos, são: 

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs): 

O que caracteriza uma Lei Ordinária:

Conforme a Constituição Federal, para quem é obrigatório o alistamento eleitoral e o voto no Brasil? 

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Assinale a opção correta.