[Questão inédita] Tendo em vista que o ordenamento jurídico
brasileiro é o conjunto de todas as normas
em vigor no país, qual documento jurídico
podemos reconhecer como primordial a
todo o sistema, delineando os princípios da
democracia e os direitos dos cidadãos,
estabelecendo a estrutura legal do Brasil
após a redemocratização em 1988?