Questões de Concurso

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

os recursos naturais da zona econômica exclusiva.

os potenciais de energia hidráulica em áreas de seu domínio.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

àUnião

aos Estados

aos Municípios

às instituições públicas

Trata-se de iniciativa privativa do Prefeito.

Trata-se de iniciativa privativa dos membros da Câmara de Vereadores.

Trata-se de iniciativa comum do Prefeito ou de qualquer parlamentar.

Trata-se de iniciativa conjunta do Prefeito e do presidente da Câmara de Vereadores.

Forma de Estado; forma de governo.

Regime de governo; forma de Estado.

Forma de governo; sistema de governo.

Sistema de governo; regime de governo.