Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são
normas programáticas.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional,
ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em
casos concretos.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.