Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é: