Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional
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Q1193625
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
Q1186274
Direito Constitucional
No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União. 3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal. 4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Assinale a alternativa correta.
1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União. 3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal. 4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Assinale a alternativa correta.
Q1186194
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Q1183551
Direito Constitucional
As emendas
dispensam relatório em seus pareceres
dispensam relatório em seus pareceres
Q1181672
Direito Constitucional
Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte,
julgue o item seguinte.
A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
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