Questões de Concurso
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Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.
À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada
Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:
Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é CORRETO afirmar que: