Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa
ambiental e, indignado com algumas situações de
que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de
um advogado para ajuizar ação com o propósito de
anular ato lesivo ao meio ambiente. De acordo com
as disposições do Art. 5º da Constituição Federal, o
instrumento adequado para o propósito de Lucas é:
O mandado de injunção é um instrumento processual que
tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo
que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em
relação ao exercício desses direitos.
Mévio, servidor público municipal e presidente o
sindicato dos servidores da cidade, está organizando
um movimento grevista para exigir o cumprimento do
plano de carreira dos servidores municipais. O
advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de
previsto na CF/88, tal direito ainda não fora
regulamentado por lei. Caso fosse necessária a
impetração de alguma ação constitucional, qual seria a
mais adequada: