Questões de Concurso

SC apresentou recurso extraordinário em determinado processo, que veio a ser admitido no juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem da decisão atacada. Após algum tempo, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o recurso e decidiu emitir súmula vinculante sobre o tema apresentado. De acordo com a Constituição Federal, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão:

À luz da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a manutenção de relações com Estados estrangeiros e a participação em organizações internacionais é da competência:

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Nesses moldes, afirma-se que:

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.

Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia

I plena.
II contida.
III limitada.

Assinale a opção correta.