Questões de Concurso

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

Medida de segurança.

Mandado de segurança.

Embargos de declaração.

Licença vinculada.

Recurso ordinário.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.

É assegurado apenas aos brasileiros natos, independentemente do pagamento de taxas.

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

É assegurado aos brasileiros naturalizados mediante o pagamento de taxas.

É assegurado a todos, mediante a prestação de serviço comunitário.