Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios
de autoridade policial, as CPIs não podem acessar
inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o
vazamento de informações por vezes sensíveis.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs somente podem existir validamente para a
apuração de fato específico, determinado, concreto,
individual, com precisão material e que seja de interesse
público, vedada a investigação de fatos múltiplos que
ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs podem encaminhar suas conclusões não
apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia
pública e a outros órgãos de controle para que, dentro
de suas searas de competência, possam aprofundar
as operações e, eventualmente, pleitear a
responsabilização de agentes.