Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que: