Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ministério público em direito constitucional
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I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:
I- O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
II- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República se dará por iniciativa do Presidente da República e deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
III- Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as garantias e vedações previstas na Constituição da República.
IV- Ao membro do Ministério Público é vedado: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade
comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios
ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas
em lei.
Na CF, são previstas, como funções essenciais à justiça, não apenas o Ministério Público, mas também a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.