Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local. II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF). III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual. IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios tem número de vereadores com base no total
de eleitores.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.
Está correto o que se afirma apenas em: