Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.

não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.

têm jurisdição em todo o território nacional.

não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.

têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.

Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

É vedado à empresa controlada apresentar informações jurídicas ao ente controlador.

Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais.

débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave, nos termos da lei.

pagamentos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

pagamentos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, podendo ser designados casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, devendo ser preteridos somente pelos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei que terão preferência sobre todos os demais.

A exigência de expedição de precatórios se aplica também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É vedado ao credor ceder, ainda que parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo se houver a concordância do devedor.