Questões de Concurso
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O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão