Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

A União celebrou convênio com o Estado Alfa, no qual foi acordado o repasse, pelo ente nacional, de recursos financeiros para a realização de um objetivo de interesse comum, havendo contrapartida do ente subnacional.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a aplicação dos referidos recursos deve ser fiscalizada

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o contido em:

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta. 

Dadas as afirmativas quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária,

I. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das contas do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
III. A teoria dos poderes implícitos possibilita ao Tribunal de Contas a concessão de medidas cautelares no exercício de suas atribuições; entretanto, o órgão não possui competência para decretar a quebra do sigilo bancário, porque tal medida afeta a reserva de jurisdição.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.