Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

Com relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir relativas à tributação e orçamento, mais especificamente, às finanças públicas, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III. Lei complementar deve dispor sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, indicadores de sua apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o trecho abaixo extraído do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal:

“A lei orçamentária anual não conterá ............................, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.