Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
É da competência privativa da União legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item que se segue.
É competência privativa da União legislar sobre
desapropriação, conforme disposto na CF/88.