Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional
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A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete ao presidente da República, mediante decreto,
extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode extinguir, por decreto,
cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido
criados por lei.