Questões de Concurso
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Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige
a formulação de requerimento por um terço dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a
deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de
validade de contratos administrativos celebrados pelo poder
público.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a
quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa
medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito
negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais
que as contrariem.